norma nº 27/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 27/2026
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA
PARA ATUAREM NO SETOR DE INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, alterada pela
“Resolução nº 911, de 20 de março de 2026”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os Servidores Públicos CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA e
ANDRÉ PEREIRA COSTA, para exercerem as atribuições próprias do Setor de Inovação e
Tecnologia da Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG.
Art. 2º Os Servidores Públicos designados por meio desta Portaria exercerão, dentre
outras, as atribuições e competências previstas no Art. 38-F da “Resolução nº 884, de 21 de
dezembro de 2023”, alterada pela “Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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