norma nº 30/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30/2026
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA PARA
ATUAR NO SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, alterada pela
“Resolução nº 911, de 20 de março de 2026”,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público ANDRÉ PEREIRA COSTA para exercer as
atribuições próprias do Setor de Inovação e Tecnologia da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata - MG.
Art. 2º O Servidor Público designado por meio desta Portaria exercerá, dentre
outras, as atribuições e competências previstas no Art. 38-F da “Resolução nº 884, de 21 de
dezembro de 2023”, alterada pela “Resolução nº 911, de 20 de março de 2026.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 27, de 14 de abril de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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