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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1388/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1388 / 2006
Date 2006-06-02
Ementa“ALTERA LEI Nº 1366/2006”.
native_id647

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1388/2006
“Altera Lei nº 1366/2006. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 1366/2006, de 07/04/2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em
10 de julho de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de
100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por
cento);
II – Para pagamento do imposto em 03 (três) parcelas,
vencendo a primeira em 10 de julho de 2006 e as demais em 10 de
Agosto de 2006 e em 10 de setembro de 2006, mediante redução de
juros pelo percentual de 50% ((cinquenta por cento) e de multa pelo
percentual de 50% (cinquenta por cento).”
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 1366/2006, de 07/04/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do
imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até o dia 10 de
julho de 2006.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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