| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | “ALTERA LEI Nº 1366/2006”. |
| native_id | 647 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1388/2006 “Altera Lei nº 1366/2006. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 1366/2006, de 07/04/2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de julho de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento do imposto em 03 (três) parcelas, vencendo a primeira em 10 de julho de 2006 e as demais em 10 de Agosto de 2006 e em 10 de setembro de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de 50% ((cinquenta por cento) e de multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento).” Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 1366/2006, de 07/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até o dia 10 de julho de 2006.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA