norma nº 31/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31/2026
AUTORIZA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA
DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DESTA CASA,
DAVI MARÇAL SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.061,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO AO SERVIDOR
ESTUDANTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa,
Ainda, nos termos da “Lei nº 3.061, de 20 de fevereiro de 2018” que Institui o
Programa de Incentivo ao Servidor Estudante na Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a alteração temporária da Jornada de Trabalho do Servidor
Público desta Casa, Davi Marçal Silva, Matrícula nº 202, nos seguintes termos:
I – às segundas, terças e quartas-feiras, das 11 às 17 horas;
II – quintas e sexta-feiras, das 12 às 18 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 10
de julho de 2026. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de abril de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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