norma nº 34/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 34/2026
NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº
1/2023 – Edital 1/2023, desta Casa, devidamente publicado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora Pública FERNANDA ANTÔNIA APARECIDA COSTA, inscrita
no CPF nº 142.620.866-90, décima terceira classificada na vaga de ampla concorrência do
Concurso Público nº 1/2023, para o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento
E-6.
Art. 2º À Servidora Pública ora nomeada se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de maio de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
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