norma nº 4348/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.348 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Fase 2 do Programa 
Habitacional de Interesse Social "Habita Lagoa", 
autoriza a doação de imóvel público com encargos à 
iniciativa privada para produção de unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Fase 2 do Programa Habitacional de Interesse Social "Habita Lagoa", 
destinada à promoção de moradias populares para famílias enquadradas nas Faixas 1 e 2 do Programa 
Minha Casa, Minha Vida (Federal), mediante a cooperação entre o Município, a iniciativa privada e 
agentes financeiros.
Art. 2º Para a execução desta fase, fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação 
pública e doar, com encargos, à empresa do ramo da construção civil vencedora de certame licitatório ou 
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), as seguintes áreas de terreno Lote 01 | Quadra 11 | Área: 
244,35 m² | Mat. nº 36.732 | Avaliado em R$ 85.522,50; Lote 02 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. 
nº 36.733 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 03 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.734 | Avaliado 
em R$ 70.000,00; Lote 04 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.735 | R$ Avaliado em R$ 70.000,00; 
Lote 05 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.736 Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 06 | Quadra 11 
| Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.737 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 07 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | 
Mat. nº 36.738 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 08 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.739 | 
Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 09 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.740 | Avaliado em R$ 
70.000,00; Lote 10 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.741 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 11 
| Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.742 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 12 | Quadra 11 | Área: 
200,00 m² | Mat. nº 36.743 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 14 | Quadra 11 | Área: 228,72 m² | Mat. nº 
36.745 | Avaliado em R$ 80.052,00; Lote 13 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.744 | Avaliado 
em R$ 75.000,00; Lote 15 | Área: 228,99 m² | Mat. nº 36.746 | Avaliado em R$ 85.871,25; Lote 16 | Área: 
200,00 m² | Mat. nº 36.747 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 17 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.748 | 
Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 18 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.749 | Avaliado em R$ 
75.000,00; Lote 19 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.750 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 20 
| Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.751 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 21 | Quadra 11 | Área: 
200,00 m² | Mat. nº 36.752 | Avaliado em R$ R$ 75.000,00; Lote 22 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. 
nº 36.753 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 23 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.754 | Avaliado 
em R$ 75.000,00; Lote 24 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.755 | Avaliado em R$ 75.000,00; 
Lote 25 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.756 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 26 | Quadra 11 
| Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.757 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 27 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | 
Mat. nº 36.758 | Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 28 | Quadra 11 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.759 | 
Avaliado em R$ 75.000,00; Lote 01 | Quadra 12 |Área: 316,71 m² | Mat. nº 36.760 | Avaliado em R$ 
100.080,36; Lote 02 | Quadra 12 | Área: 200,00 m² | Mat. nº 36.761 | Avaliado em R$ 70.000,00; Lote 
10-A | Quadra 34 |Área: 10.062,82 m² | Mat. nº 50.274 | Avaliado em R$ 2.880.000,00; Lote 140-A| 
Quadra 110 | Área: 1.156,73 m² | Mat. nº 38.804 | Avaliado em R$ 360.000,00.
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Parágrafo Único. Para a instituição do Programa descrito no Art. 1º desta Lei, fica autorizado que o 
Municipio realize o desmembramento, desdobro, remembramento e unificação, caso necessário, para 
fins de implementação do maior numero de moradias possíveis nos referidos terrenos.
Art. 3º A escolha da empresa donatária será realizada mediante procedimento licitatório, 
observando-se os critérios de julgamento por "Técnica e Preço” visando a escolha da Melhor Proposta, 
considerando-se, obrigatoriamente: 
I - o maior número de unidades habitacionais a serem produzidas, respeitado o mínimo estipulado 
em edital; 
II - o menor valor final de venda das unidades aos beneficiários; 
III - a qualidade técnica e o cronograma de execução das obras de infraestrutura e edificação.
Art. 4º Constituem encargos obrigatórios da doação autorizada pelo Art. 2º: 
I - a construção, às expensas da donatária, de unidades habitacionais de interesse social; 
II - a utilização do valor do terreno doado pelo Município como subsídio direto aos beneficiários 
finais, servindo obrigatoriamente como redutor do valor da entrada exigida pelo agente financeiro (Caixa 
Econômica Federal); 
III - a conclusão das obras e a obtenção do "Habite-se" no prazo estabelecido no cronograma 
aprovado pelo Município.
Art. 5º O imóvel doado permanecerá sob a propriedade da Construtora donatária com cláusula de 
reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento dos encargos ou prazos, servindo 
como garantia real exclusivamente para a viabilização do financiamento da produção junto ao agente 
financeiro. 
Parágrafo único. Com a assinatura do contrato de financiamento individualizado pelo beneficiário 
final junto à Caixa Econômica Federal, a propriedade da fração ideal correspondente será transferida ao 
cidadão, extinguindo-se o encargo de reversão sobre aquela unidade.
Art. 6º A seleção e indicação dos beneficiários finais será de competência exclusiva do Município de 
Lagoa da Prata, através do Setor de Habitação. 
Parágrafo único. A hierarquização dos candidatos deverá observar, de forma cumulativa, os critérios 
de vulnerabilidade, prioridade e elegibilidade estabelecidos na “Lei Municipal nº 3.510, de 03 de setembro 
de 2021”, e na “Lei Municipal nº 3.930, de 19 de dezembro de 2023”, bem como as normas federais do 
Programa Minha Casa, Minha Vida vigentes.
Art. 7º O Município de Lagoa da Prata será responsável pela implantação da infraestrutura básica 
necessária ao empreendimento, compreendendo redes de água, esgoto, iluminação pública e 
pavimentação, podendo tais serviços serem executados diretamente ou por meio de terceiros.
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Art. 8º Ficarão isentos do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de 
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nos termos do Art. 3º, II, “b”, “b.1” da “Lei Estadual nº 14.941 de 
2003” e Item 1, Alínea “b”, Inciso II, Art. 6º do “Decreto Estadual nº 43.981 de 2005”, os beneficiários de 
baixa renda.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o pagamento do Imposto sobre Transmissão 
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, incidente sobre as doações previstas nesta 
Lei para aqueles beneficiados não isentados na forma do Art. 8º desta Lei.
Art. 10. Fica isento do ITBI a transmissão de imóveis para obras e a transmissão para beneficiários, 
vinculado ao presente Programa Habitacional de Interesse Social. 
Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências a 
serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a: 
I - apresentação de comprovante pela Secretaria de Obras e Urbanismo de que o imóvel integra o 
referido Programa e a família enquadra-se dentro da faixa de renda estabelecidos na “Lei Municipal nº 
3.510, de 2021”, e na “Lei Municipal nº 3.930, de 2023”, bem como as normas federais do Programa 
Minha Casa, Minha Vida vigentes;
II - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o agente 
financeiro;
III - não ser o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro, proprietários ou promitentes compradores 
de outro imóvel.
Art. 11. Será de integral responsabilidade do Município de Lagoa da Prata – MG - organizar e 
executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em participar do 
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, com 
financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa, definidas pelo 
Governo Federal, objeto desta Lei, e obter o financiamento, de acordo com as condições do Programa 
estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, obedecendo, rigorosamente, os requisitos constantes da “Lei 
Municipal nº 3.510, de 2021”, e na “Lei Municipal nº 3.930, de 2023”, bem como as normas federais do 
Programa Minha Casa, Minha Vida vigentes, sob pena de responsabilização civil e penal, inclusive pessoal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal