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norma nº 1390/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 2006
Date 2006-06-06
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1390/2006
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata, em Favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39 ........................................................ 3.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52 ........................................................ 10.000,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.30 ........................................................ 10.000,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.39 ........................................................ 5.000,00
03.02.05-17.122.1702.2.017-3390.30 ........................................................ 2.000,00
 TOTAL ......................................................... 30.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.14 ........................................................ 2.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.36 ........................................................ 8.100,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.36 ........................................................ 4.000,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.47 ........................................................ 2.000,00
03.02.04-17.122.1702.2.015-3390.14 ........................................................ 1.000,00
03.02.08-17.512.1702.2.027-3390.14 ........................................................ 1.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.61 ........................................................ 900,00
03.02.00-17.512.1702.1.003-4490.51 ........................................................ 6.000,00
03.02.05-17.512.1702.2.017-3390.14 ........................................................ 1.000,00
03.02.05-17.122.1702.2.017-3390.36 ........................................................ 3.000,00
03.02.09-17.512.1702.2.029-3390.36......................................................... 1.000,00
 TOTAL ......................................................... 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de junho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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