norma nº 4353/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.353 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.7006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde de Atenção Primária
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 130.000,00
10.302.1203.7008 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde de Atenção Secundária
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................... R$ 170.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal