norma nº 802/1997

LEI Nº 802/97
“Estabelece normas gerais para o
processo de escolha dos membros para
composição do Conselho Tutelar de
Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a
seguinte lei: 
Art. 1o
 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata, reger￾se-á pelo que dispõe a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, com nova
redação dada pela Lei Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991, além do disposto
nesta Lei e na Lei Municipal nº 541/92.
Art. 2o
 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
previsto nesta Lei, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata e a fiscalização do
Ministério Público, conforme os termos do art. 139 da Lei Federal no. 8..069/90.
Art. 3o
 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedirá resolução que regulamentará o processo eleitoral em
conformidade com as normas gerais desta lei e edital de convocação para
composição do conselho tutelar, onde se mencionarão todas as informações
necessárias à instrução dos candidatos .
§ 1o
 - O prazo para registro de candidaturas será, no mínimo, de 15
dias úteis.
§ 2o
 - Os candidatos terão, no mínimo , 15 dias para realizar suas
campanhas.
Art. 4o
 - Os 05 membros titulares e os suplentes do Conselho Tutelar
de Lagoa da Prata serão escolhidos por voto direto, secreto, facultativo dos
membros e/ou representantes das Organizações Comunitárias de Lagoa da Prata,
devidamente cadastradas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, satisfeitos os seguintes requisitos:
I - em relação às Organizações Comunitárias:
a) que estejam em funcionamento há pelo menos um ano;
b) que apresentem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente relação nominal de 10(dez) membros
representantes seus, indicados como eleitores;
II- em relação aos membros representantes das Organizações
Comunitárias como votantes:
a) que apresentem declaração da Organização Comunitária,
comprovante de sua representação;
b) que apresentem comprovante de identidade.
Art. 5o
 - Cada votante cadastrado poderá votar em até 4 (quatro)
candidatos.
Art. 6o
 - Serão considerados membros titulares os 5 (cinco)
candidatos que obtiver o maior número de votos e, suplentes aqueles que se
seguirem aos titulares na ordem de classificação.
§ 1o
 - Havendo empate, será aclamado como vencedor aquele que
obtiver o maior número de pontos no teste a que se refere o art. 13 desta Lei.
§ 2o
 - O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, sendo vedada
a reeleição na eleição subsequente, permitindo a recondução.
 
Art. 7o
 - Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16(dezesseis)
anos, representantes das entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente , que se cadastrarem previamente no referido
Conselho, mediante indicação da entidade que representa, aprovada pela diretoria
da entidade, órgão ou instituição indicadora.
§ 1o
 - O cadastramento se fará mediante apresentação de Carteira de
Identidade ou profissional e da carta de indicação, emitida pela entidade que
representa.
§ 2o
 - Feito o cadastramento, o votante receberá um recibo
comprobatório.
§ 3o
 - O cidadão cadastrado como eleitor só poderá exercer o direito
de voto, exclusivamente, mediante a apresentação do recibo de que trata o §2º
deste artigo e carteira de identidade ou profissional.
Art. 8o
 - Não será permitido o voto por procuração.
Art. 9o
 - A abertura do prazo para o cadastramento de votantes deverá
ser precedido de divulgação, com publicação em pelo menos um jornal de
circulação local.
Art. 10 - Os candidatos deverão se inscrever no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante indicação de entidade
devidamente cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme edital de convocação, divulgado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o
 - O registro da candidatura implica automático cadastramento
como votante.
§ 2o
 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 11 - São impedidos de se candidatar ao mesmo Conselho, marido
e mulher, sogro ou sogra, genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio
e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado(a).
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento de que trata o caput
deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
Art. 12 - No ato da inscrição para candidatura a conselheiro tutelar,
serão exigidos documentos conforme especificações do respectivo edital, para
comprovação dos seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II-idade superior a 21 anos;
III-possuir, no mínimo, segundo grau de instrução;
IV-residir no município há mais de 02 anos;
V-estar em gozo dos direitos políticos;
VI-possuir experiência de pelo menos 6 meses na área de defesa e/ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou
comprovação de possuir formação técnica de 3º grau capaz de
colaborar na causa de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, comprovada mediante apresentação de curriculum
vitae, discriminando o exercício de atividades ligadas ao
atendimento da criança e ou do adolescente, com pelo menos 2
(duas) fontes de referência;
VII-obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais
de um ano na proteção e/ou atendimento aos direitos das crianças e
dos adolescentes em Lagoa da Prata.
Parágrafo Único - As entidades a que se refere o inciso VII deste
artigo poderão indicar, cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo
escrito.
Art. 13 - O registro definitivo da candidatura será fornecido aos
inscritos que obtiverem aprovação em teste preambular de conhecimentos gerais,
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , sobre a lei 6.705 de 05/08/94
(Estatuto dos Conselheiros Tutelares).
Art. 14 - O teste de que trata o artigo anterior é da competência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e será
regulamentado em resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo critérios de elaboração e realização, bem
como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.
Art. 15 - Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal no dia
seguinte ao término do mandato dos Conselheiros antecessores.
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei,
Comissões Organizadoras, composta por 03 (três) membros, que serão ficalizadas
pelo Ministério Público e que serão responsáveis pela organização do pleito, bem
como por toda a condução do processo de escolha. 
Parágrafo Único - Para composição das Comissões referidas no caput,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar,
além de seus membros, cidadãos e/ou representantes de entidades de ilibada
conduta e reconhecida idoneidade moral.
Art. 17 - Os candidatos a Conselheiros Tutelares poderão promover
suas candidaturas entres os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos
estabelecidos na legislação eleitoral.
Art. 18 - Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer
tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes
durante o horário de votação.
Art. 19 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará a realização de eleições periódicas para os membros do
Conselho Tutelar, ao fim de cada mandato expirado, tendo como normas gerais as
disposições desta lei.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21 - Os servidores municipais que atuarem como mesários ou
escrutinadores durante o pleito, mediante comprovação expedida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terão dois dias, a sua
escolha, de dispensa de comparecimento ao trabalho.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Novembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração