norma nº 35/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 35/2026
Declara sem efeito a nomeação feita pela “Portaria
nº 22, de 6 de abril de 2026”, em virtude da
desistência do candidato nomeado, de nome
Gustavo Luis Fernandes Silva. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos
termos da “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que instituiu o
Quadro de Pessoal desta Casa, e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº
1/2023 – Edital 1/2023, desta Casa, devidamente publicado;
Considerando que o candidato GUSTAVO LUIS FERNANDES SILVA, décimo primeiro
classificado na vaga de ampla concorrência do Concurso Público nº 1/2023, para o Cargo de
Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6, fora comunicado de sua nomeação e
convocado para a apresentação de sua documentação por meio de e-mail e pelo WhatsApp
em 7/4/2026, conforme ofício desta Casa de nº 147/2026;
Considerando que no dia 9/4/2026 referido candidato confirmou o recebimento do
e-mail enviado pela Câmara Municipal, por meio de conversa pelo WhatsApp;
Considerando que até o dia 13/4/2026, o candidato ainda não tinha respondido de
forma positiva o recebimento do e-mail, por cautela, o responsável pela área de pessoal da
Câmara publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, da AMM – Associação Mineira de
Municípios, no dia 14/4/2026, cópia do ofício convocando o candidato GUSTAVO LUIS
FERNANDES SILVA;
Considerando que no dia 8/5/2026 o responsável pela área de pessoal da Câmara
Municipal, enviou mensagens para o candidato Gustavo, por meio do WhatsApp, e até o
momento não recebeu qualquer resposta;
Considerando que na data de ontem se completou 30 (trinta) dias após a publicação
do ofício de nº 147/2026, que convocou o candidato a se apresentar com a documentação
necessária para sua posse e entrada em exercício, sem que GUSTAVO LUIS FERNANDES
SILVA tenha tomado qualquer providência neste sentido;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação feita pela “Portaria nº 22, de 6 de abril de
2026”, em virtude da desistência formal do candidato GUSTAVO LUIS FERNANDES SILVA,
décimo primeiro classificado na vaga de ampla concorrência do Concurso Público nº 1/2023,
à sua nomeação para ocupar o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6,
conforme documentação arquivada nesta Casa.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Diante do exposto no caput deste Artigo a vaga estará aberta para a
nomeação do próximo candidato aprovado no Concurso Público nº 1/2023 – Edital 1/2023,
desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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