norma nº 37/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
37/2026
Constitui Comissão Provisória para conferência dos
bens patrimoniais da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, podendo adotar as providências cabíveis para
regularização do patrimônio, dentre elas declarar
bens como inservíveis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, e em
conformidade com o disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22, § 2º e 26, todos da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando a necessidade de se conferir o Patrimônio desta Casa de Leis e de se
manter sua regular situação;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes Servidores Públicos desta Casa de Leis para
constituírem a Comissão Provisória para a Conferência dos Bens Patrimoniais da Câmara
Municipal e Regularização, se necessário: 
I – ANDRÉ PEREIRA COSTA, que será o Presidente desta Comissão;
II – PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA, Membro; e
III – RONALDO LACERDA RESENDE, Membro.
Art. 2º A Comissão constituída por esta Portaria tem total autonomia para declarar
bens inservíveis, incorporar, desincorporar, dar baixa, reavaliar, depreciar, renumerar, colocar
novas plaquetas, se necessário, bem como, todas as demais providências no sentido de
cumprir os fins para que fora criada.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 14, de 24 de fevereiro de
2025.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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