norma nº 1/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90
“ INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata usando das atribuições
que lhe conferem o Artigo 53, Parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal
considerando o silêncio do Sr. Prefeito Municipal promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Regime Jurídico do servidor público de adminsitração direta, das
autarquias e das fundações públicas do município de Lagoa da Prata, de ambos
os seus poderes, é único e tem natureza de direito público.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo elaborará, com participação de seus servidores,
o Código do Servidor Público do Município de Lagoa da Prata, que conterá as
diretrizes do Sistema de Carreiras, e, o enviará ao exame da Câmara Municipal,
no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da promulgação da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo 2º - Durante o prazo definido no parágrafo anterior, até que o referido
Código seja aprovado, os servidores municipais, serão regidos pelas normas
estabelecidas pela Lei No. 185 de 28/02/84, e suas modificações estabelecidas na
Constituição Federal/ 88, pertinentes á matéria.
Art. 2º - Os planos de carreira e os novos cargos mencionados na presente lei,
serão introduzidos nos Poderes Executivo e legislativo, bem como nas suas
autarquias e fundações públicas, mediante Quadro de Pessoal, atendidas as
diretrizes estabelecidas no Código do Servidor Público do Município de
Lagoa da Prata.
Art. 3º - Os servidores do Município de Lagoa da Prata, ocupantes de cargo de
provimento efetivo e os de emprego regidos pela Legislação Trabalhista, cujo
ingresso no serviço público tenha decorrido de aprovação em concurso
público, terão seus cargos e empregos transforamdos em cargos públicos, e
enquadrar-se-ão, automaticamente, nos novos cargos e provimento efetivo, com
atribuições análogas às que exerçam na vigência desta lei.
Art. 4º - Os servidores do Município de Lagoa da Prata, atuais ocupantes de
cargos ou empregos não alcanádos pelo disposto no Artigo 3º desta lei,
serão inscritos “ex-officio” em concurso público, a ser realizado no mesmo prazo
do Parágrafo 1º do artigo 1º desta lei, e, uma vez habilitados, enquadrar-se-ão nos
cargos de carreira de provimento efetivo, de atribuições análogas às que exerçam
na vigência desta lei.
Parágrafo 1º - Será admitido, no concurso de que trata este artigo, a contagem de
pontos por tempo de serviço público municipal, na prova de títulos, de 2 (dois)
pontos para cada mês de efetivo exercício na forma regulamentar, pelo
respectivo edital, até o máximo de 50 ( cinquenta) pontos.
Parágrafo 2º - Conhecidos e homologados os resultados do concurso proceder￾se-á à nomeação dos candidatos aprovados, obedecendo-se, rigorosamente, à
ordem de classificação. 
Art. 5º - Para efeito de unificação de nomeclatura, os servidores a que se
refere o artigo 4º deste Lei ficarão numa “Situação Temporária”, percebendo
vencimentos correspondentes aos novos cargos até sua aprovação em concurso,
para efetivação.
Parágrafo 1º - Homologados os resultados do concurso a que se refere o artigo 4º
desta lei, os servidores que não participarem do concurso, não lograrem
aprovação, terão seus contratos rescindidos automaticamente.
Parágrafo 2º - Excluem-se do estabelecido no parágrafo anterior, os servidores
estáveis por força do Artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal, de 05 de
outubro de 1.988, os quais passarão a integrar o “Quadro Residual”, até sua
habilitação em concurso público para fins de efetivação.
Parágrafo 3º - Os cargos, constantes do “Quadro Residual”, que porventura
vierem a existir, se exting”_uirão, automaticamente, em sua vacância.
Art. 6º - Para os atuais servidores municipais regidos pela Legislação
Trabalhista, que se submeterem a concurso e forem aprovados, a Prefeitura se
obriga à liberação, no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, do documento para
a retirada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º - O Poder Executivo publicará listagem dos servidores municipais
abrangidos pelos artigos 3 e 4 desta Lei no prazo de 30 ( trinta) dias de sua
aprovação.
Art. 8º - Para atender a necessidade
temporária e interesse público, poderão ser realizadas
contratações de pessoal por tempo determinado, não prorrogável e não renovável,
através de contrato adminstrativo.
Art. 9º - No âmbito do Poder Executivo, a orientação normativa e supervisão
geral das atividades de implementação, desta lei, competirão à Diretoria
Municipal de Assessoria Jurídica.
Art. 10 o. - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 ( trinta)
dias de sua vigência, expedindo os atos necessários ao seu cumprimento.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Maio de 1.990.
ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO
Presidente da Câmara