norma nº 38/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
38/2026
Constitui Comissão para auxiliar o responsável pelo
Patrimônio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
nos termos do Art. 27 da “Resolução nº 884, de 21
de dezembro de 2023.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 - Regimento Interno
desta Casa”, bem como o Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”, e em
conformidade com o disposto nos Arts. 15, Inciso II, 20, 21, 22, § 2º e 26, todos da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”;
Considerando o disposto no Art. 27 da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de
2023”, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes Servidores Públicos desta Casa de Leis para
constituírem a Comissão para auxiliar o responsável pelo Patrimônio da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, nos termos do Art. 27 da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023”: 
I – ANDRÉ PEREIRA COSTA, que será o Presidente desta Comissão;
II – PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA, Membro; e
III – SARAH INÊS SANTOS GARCIA, Membro.
Art. 2º A Comissão constituída por esta Portaria tem total autonomia para, com o
Contador desta Casa, Ronaldo Lacerda Resende, declarar bens inservíveis, incorporar,
desincorporar, dar baixa, reavaliar, depreciar, renumerar, colocar novas plaquetas, se
necessário, bem como, todas as demais providências no sentido de cumprir os fins para que
fora criada.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 37, de 20 de maio de 2026.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2026.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br