norma nº 936/2000

LEI Nº 936/2000
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 802/97 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o § 2º, do artigo 6º da Lei nº 802, de 06/11/97,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - ... 
§ 1º ...
§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida
uma reeleição na eleição subseqüente ou, ainda, uma recondução...”
Art. 2º - O artigo 6º da Lei nº 802, de 06/11/97, fica acrescido do §
3º, com a seguinte redação: 
“Art. 6º - ... 
§ 1º ...
§ 2º - ...
§ 3º - A recondução de que trata o parágrafo anterior é ato
administrativo e discricionário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.”
Art. 3º - O artigo 19 da Lei nº 802/97, de 06/11/97, fica acrescido dos
parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 19 - ... 
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fica autorizado a antecipar o processo eleitoral, conforme sua
conveniência, ficando a posse dos novos conselheiros condicionada à expiração
do mandato dos conselheiros anteriores.
§2º - A incidência de vacância dos cargos de conselheiros
tutelares, por motivos eventuais ou de força maior, ou, ainda, alheia à vontade
desde Conselho que impeçam a continuidade do processo eleitoral por tempo
determinado ou indeterminado resolver-se-á com medida preventiva, pela
constituição de Conselho Tutelar Provisório não remunerado, indicado pelo
Conselho Tutelar Provisório não remunerado, indicado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob o auxílio do representante do
Ministério Público, formado por pessoas idôneas e voltadas para a causa da
infância e da adolescência e do serviço voluntário.
§3º - O Conselho Tutelar Provisório a que se refere o
parágrafo anterior atuará pelo prazo que durar a circunstância impeditiva do
processo eleitoral.”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Dezembro de 2000;
63º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO