norma nº 803/1997

LEI Nº 803/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de
Cessão de Uso de uma casa, de propriedade do Município, localizada na Rua
Afonso Pena, nº 112, lote 439, da quadra 53, Centro, em Lagoa da Prata, com a
Superintendência Regional da Fazenda Oeste.
Art. 2º - O prazo do contrato a que se refere a presente lei será de um
ano, prorrogável por igual período, por termo aditivo.
Art. 3º - No referido imóvel funcionará a Agência da Administração
Fazendária Estadual.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Novembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração