| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 806/97 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no montante de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para atender à seguinte dotação do orçamento vigente: 01.12.02-10603251.019-4.1.1.0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 01.12.02-10070212.067-3.1.3.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 01.12.03-10603252.072-3.1.1.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.400,00 01.12.03-10603252.072-3.1.3.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.600,00 01.12.03-16885342.075-3.1.3.1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária Municipal de Administração