| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES DE EMPREGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO NO QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 709 |
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