norma nº 808/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 808/97
"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso, por 
prazo indeterminado, do prédio de sua propriedade, situado à Rua Cirílo Maciel, n° 32, centro, nesta cidade, 
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco - CISASF.
Art. 2° - No imóvel referido no artigo anterior será instalado, pelo CISASF, um Laboratório 
de Análises Clínicas, que atenderá às cidades consorciadas.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração