norma nº 809/1997

LEI Nº 809/97
“MODIFICA A LEI Nº 636, DE 10/12/76, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar lotes da Municipalidade,
localizados no Distrito Industrial “Presidente Juscelino Kubitscheck” às indústrias que desejarem
instalar-se no referido distrito ou para ele se transferir.
Art. 2o
 - Os lotes, objeto da doação de que trata esta lei, destinar-se-ão,
exclusivamente, à implantação de projeto industrial da indústria contemplada.
Art. 3o
 - As construções no Distrito Industrial ficarão sujeitas à aprovação da
Prefeitura.
Art. 4o
 - Se, no prazo de 02(dois) anos após a escritura de doação, a indústria não
tiver concluído a construção prevista, perderá o direito ao terreno, voltando o mesmo para a
posse da Municipalidade, sem que a indústria tenha direito à indenização de qualquer espécie.
§ 1o
 - O prazo de conclusão das instalações, poderá ser prorrogado por até 02
(dois) anos, desde que a indústria tenha iniciado a construção e o atraso na conclusão da indústria
seja plenamente justificável. 
§ 2o
 - O terreno retomado pela Municipalidade poderá ser objeto de doação a outra
indústria, observados os preceitos estabelecidos nesta lei.
§ 3o
 - O terreno não utilizado em sua totalidade, poderá ter a parte ociosa retomada
pela municipalidade, observada entretanto as necessidades comprovadas da indústria quanto a
ampliação de seu parque industrial.
Art. 5o
 - O terreno, objeto da doação, ficará gravado com a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, após os quais o donatário, atendidas as exigências
desta Lei, passará a ter propriedade plena do imóvel.
Art. 6o
 - Atendidas as exigências desta Lei, o Executivo Municipal expedirá
certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7o
 - Para determinação da área a ser doada, levar-se-ão em conta o número de
empregos diretos e o faturamento da indústria.
Parágrafo Único - Fica estabelecida a área mínima de 2.000m2
 (dois mil metros
quadrados).
Art. 8o
 - A fim de preservar o meio ambiente contra a possível poluição, será
exigido das indústrias:
I- que as edificações tenham um recuo de, no mínimo, 10m (dez metros) do
alinhamento da via ou vias;
II- esses recuos serão necessariamente arborizados e ajardinados, não sendo,
porém, permitido o plantio de eucaliptos.
Art. 9o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano para a indústria donatária, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 10 - As indústrias regularmente instaladas no distrito industrial, em virtude
da Lei Municipal no
 636/76, obterão a propriedade plena do imóvel de que são donatárias tão
logo completem, 03 (três) anos de funcionamento.
Parágrafo Único - Às indústrias que atenderem o disposto neste artigo, será
fornecida, pelo Executivo Municipal, certidão para fins de averbação junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração