norma nº 810/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 810/97
"Delimita o Parque Ecológico Francisco de Assis Resende e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parque Ecológico "Francisco de Assis Rezende" criado pela Lei n° 
473/91, de 12/09/91, nos termos do artigo 52, alínea "a", e seu parágrafo único da Lei Federal nº 
4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), tem a seguinte delimitação: "Começa à Rua Dr. Rômulo 
Amorim, esquina com Rua Pernambuco; segue a Rua Dr. Rômulo Amorim até a antiga estação 
ferroviária; segue pêlos fundos da quadra 98 do Bairro Santa Helena (área residencial) até à Rua 
Saturnino de Miranda, Bairro Sol Nascente; volve à esquerda até atingir a Rua Ver. Cícero Mateus
Borges; volve à direita até atingir a Rua João Martins de Miranda; segue até a Rua Modestino José
de Castro; volve à direita até atingir a Rua Saturnino de Miranda; volve à esquerda e segue até 
atingir a Rua Vilico de Morais; volve à esquerda até alcançar a Av. das Palmeiras; segue 
margeando a lagoa pela dita avenida até a Rua Pernambuco; segue a referida Rua até o ponto 
inicial; totalizando uma área de 74ha (setenta e quatro hectares)."
Art. 2º - Este parque tem por finalidade:
a) resguardar os atributos excepcionais da natureza, na região;
b) a proteção integral da flora, da fauna e demais recursos naturais, com 
utilização para objetivos educacionais, científicos e recreativos.
c) assegurar condições de bem estar público.
Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais, na 
área do parque, bem como o uso de fogo, ressalvada a cobrança de ingresso dos visitantes.
Parágrafo Único - O solo, as águas, a flora, a fauna e demais recursos naturais 
do Parque ficam sujeitos ao regime especial de proteção do Código Florestal, da Lei de Proteção à
Fauna e demais normas complementares.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias 01.09.01-0417103-2.047-3132 do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração