norma nº 832/1998

LEI Nº 832/98
“REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA L.O.M.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O Parque Ecológico “Francisco de Assis Resende” 
criado pela Lei nº 473/91 e delimitado pela Lei nº 810/97, é bem público e seu uso
é regulamentado por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal e 
estadual de proteção à fauna, à flora e ao meio ambiente.
Parágrafo Único - Considera-se Parque, para fins desta Lei, a
lagoa, sua orla e nascente e a praia pública municipal, conforme delimitação
prevista na lei nº 810/97
Art. 2º - A Praia Pública é área de lazer, esporte e turismo.
Art. 3º - O Parque Ecológico será administrado por órgão
autônomo integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, nos
termos desta Lei e demais normas e regulamentos a serem editados pelo Executivo
Municipal.
Art. 4º - O uso da Praia é gratuito a todo cidadão residente no
Município de Lagoa da Prata, identificado por documento específico fornecido
pela Prefeitura.
§ 1º - Aos domingos e feriados será cobrado ingresso dos
visitantes e turistas, cuja renda será contabilizada à parte e aplicada totalmente na
conservação e melhoria do Parque.
§ 2º - O valor do ingresso será fixado pelo Poder Executivo.
§ 3º - O Poder Executivo, em ato justificado, poderá restringir a
entrada de visitantes e turistas aos domingos e feriados.
Art. 5º - A cessão de direito real de uso; a simples cessão ou
aluguel das dependências da praia a pessoa física ou jurídica não impedirá a
entrada gratuita das pessoas mencionadas no artigo anterior, salvo a exceção
prevista no § 3º deste artigo.
§ 1º - O valor da cessão ou aluguel das dependências da Praia,
fixado pelo Poder Executivo, será de no mínimo o equivalente a 10 UPFLP, por
dia, depositado em favor do Prefeitura com antecedência de 24 horas do evento,
valor revertido, exclusivamente, na melhoria do Parque.
§ 2º - A Prefeitura deverá exigir caução de valor igual ao
pagamento da cessão ou aluguel, para garantir o pagamento de possíveis danos às
instalações e outros.
§ 3º - No horário de 20 às 06 horas poderá ser cobrado ingresso
pelo promotor de evento, de todas as pessoas.
Art. 6º - Qualquer ação ou omissão que viole ou altere a
naturalidade do Parque é considerado lesivo ao meio ambiente, punível com as
sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de penalidades civis e criminais
aplicáveis.
Art. 7º - Constitui infração punível com apreensão e multas as
seguintes condutas e atividades:
I – uso de “jet-ski”, barcos e assemelhados movidos a motor a
combustão nas águas da lagoa do Parque, salvo embarcações da Prefeitura em uso
de fiscalização ou salvamento;
II – a pesca em qualquer de suas modalidades, salvo
campeonatos promovidos ou com participação direta da Prefeitura;
III – a permanência de cães e outros animais no âmbito da
praia;
IV – armação de barracas ou camping, churrasqueiras e
similares dentro da área do Parque;
V – estacionamento de bicicletas, motos e outros veículos no
âmbito do Parque, salvo veículos da Prefeitura, quando em serviço;
VI – pratica de esportes fora da área demarcada para tal
finalidade;
VII – atirar objetos, lixo e poluentes de qualquer espécie, na
praia, nas águas, na orla da lagoa e no parque.
§ 1º - Serão punidos com multas equivalentes ao valor de 1 a 10
UPFLP (Unidade Padrão Fiscal de Lagoa da Prata) e em dobro nas reincidências,
os infratores dos incisos deste artigo.
§ 2º - A apreensão consiste na tomada dos objetos que
constituem prova material da infração.
Art. 8º - A Praça de Eventos localizada na Praça “Vereador
José Domingos Dias” poderá ser cedida pela Prefeitura a título oneroso. 
§ 1º - O valor da cessão será fixado pelo Executivo no mínimo
de 10 UPFLP por dia.
§ 2º - A cessão poderá ser gratuita quando for feita à entidade
sem fins lucrativos declarada de utilidade pública.
Art. 9º - A execução da presente lei, bem como a aplicação das
sanções nela prevista serão exercidas por órgãos da Prefeitura, cuja competência
para tanto esta prevista na Lei Complementar nº 005/91 (Código de Posturas) e Lei
Complementar nº 007/91 (Código Tributário) as quais se aplicam subsidiariamente
a esta, no que couber.
 Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, necessários a execução da presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de abril de 1998; 61º ano de
emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária de Administração