norma nº 984/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI No
 984/2001
“REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1o
 – O Parque Ecológico “Francisco de Assis Resende” criado
pela Lei no
 473/91 e delimitado pela Lei no
 810/97, é bem público e seu uso é
regulamentado por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal e
estadual de proteção à fauna, à flora e ao meio ambiente.
 Parágrafo Único – Considera-se Parque, para fins desta Lei, a
Lagoa, sua orla e nascente e a praia pública municipal, conforme delimitação
prevista na Lei no
 810/97.
 Art. 2o
 – A Praia Pública é área de lazer, esporte, turismo, cultura e
negócios.
 Art. 3o
 – O Parque Ecológico será administrado por órgão autônomo
integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei e
demais normas e regulamentos a serem editados pelo Executivo Municipal.
 Art. 4o
 – O uso da Praia é gratuito a todo cidadão residente no
Município de Lagoa da Prata, identificado por documento específico fornecido
pelo Executivo Municipal.
 § 1o
 – Aos sábados, domingos e feriados poderão ser cobrados
ingressos dos visitantes e turistas, cuja renda será contabilizada de forma
destacada e aplicada totalmente na conservação e melhoria do complexo.
 § 2o – O valor do ingresso será fixado pelo Poder Executivo.
 § 3o
 – O Poder Executivo, em ato justificado, poderá restringir a
entrada de visitantes e turistas aos sábados, domingos e feriados.
 § 4o
 - Durante a realização de eventos públicos ou particulares na
Praia Municipal, poderão ser cobrados ingressos dos cidadãos residentes no
Município de Lagoa da Prata.
 § 5o
 - O Executivo Municipal poderá emitir gratuitamente ou com
desconto, ingressos que permitam a entrada de visitantes e turistas na praia
Municipal, disponibilizando-os para a rede de hotéis da cidade e para grupos que
atendam a promoção do turismo, tais como clubes da terceira idade, equipes
esportivas, grupos religiosos, grêmios estudantis e clubes de serviço.
 
 Art. 5o
 – As dependências da praia que não forem objeto de
concessão de direito de uso, poderão ser permitidos de forma precária e onerosa
a pessoas física ou jurídica para a realização de eventos determinados nas áreas
de lazer, esporte, turismo, cultura e negócios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 1o
 - Para remunerar a permissão de que trata este artigo o Poder
Executivo fixará o valor respectivo.
 § 2o
 - Os valores arrecadados com a permissão de uso de
dependências da praia deverá ser revertido exclusivamente na melhoria do
complexo.
 § 3o
 - A prefeitura exigirá caução de valor igual ao montante fixado
para a permissão para garantir o pagamento de possíveis danos ao complexo.
 Art. 6o
 – Qualquer ação ou omissão que viole ou altere a
naturalidade do Parque é considerado lesivo ao meio ambiente, punível com as
sanções previstas nesta lei, sem prejuízo de penalidades civis e criminais
aplicáveis.
 Art. 7o
 – Constitui infração punível com apreensão e multas as
seguintes condutas e atividades:
I. uso de “jet-ski”, barcos e assemelhados movidos a motor a
combustão nas águas da lagoa do Parque, salvo embarcações
do Município em serviços de fiscalização ou salvamento; 
II. a entrada com bebidas e alimentos na área do parque;
III. a entrada e permanência de pessoas com cães e outros
animais no âmbito da praia;
IV. armação de barracas ou redes, churrasqueiras e similares
dentro da área do Parque;
V. estacionamento de bicicletas, motos e outros veículos no
âmbito da Praia, salvo veículos da Prefeitura, quando em
serviço;
VI. prática de esportes fora da área demarcada para tal finalidade;
VII. atirar objetos, lixo e poluentes de qualquer espécie, na praia,
nas águas, na orla da lagoa e no Parque;
VIII. entrar nas águas da lagoa ou tomar sol com roupas íntimas ou
calça comprida;
IX. estacionar ônibus na praça José Domingos Dias, ou junto ou
sobre os passeios que contornam a lagoa;
X. fazer uso ou instalar, com finalidades comerciais ou não, na
Praça “Vereador José Domingos Dias”, nos passeios que
contornam a lagoa e nas demais dependências do parque, de
churrasqueiras;
XI. transportar ou ter sob sua guarda, na área do parque, para
finalidades comerciais ou não, caixas de isopor contendo
bebidas ou alimentos de qualquer natureza. 
 § 1o
 – São punidos com multas equivalentes ao valor de 1 a 10
UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) e em dobro nas reincidências, os
infratores dos incisos deste artigo.
 § 2o
 – A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem
prova material da infração.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 8o
 – A pesca será permitida em áreas a serem definidas pela
Prefeitura, desde que desembarcada, com linha, vara, carretilha ou molinete, fora
do período de reprodução dos peixes, e fora das áreas de banho e prática
esportiva.
 Art. 9o
 - A área destinada a eventos, localizada na Praça “Vereador
José Domingos Dias” poderá ser cedida pela Prefeitura a outros órgão públicos
ou a particulares, a título oneroso ou gratuito.
 Parágrafo Único – O valor da cessão será fixado pelo Executivo.
 Art. 10 – O acesso à Praia de vendedores ambulantes e artesãos
será permitido aos que estejam devidamente cadastrados e autorizados pelo
Executivo Municipal.
 Parágrafo Único – durante a realização de eventos, poderá o
Executivo Municipal, em ato devidamente justificado, restringir ou impedir o
acesso de ambulantes e artesãos na área interna da Praia.
 Art. 11 – A execução da presente lei, bem como a aplicação das
sanções nela prevista serão exercidas por órgãos do Município, cuja competência
está prevista na Lei Complementar no
 005/91 (Código de Posturas) e Lei
Complementar no
 007/91 (Código Tributário) as quais se aplicam subsidiariamente
a esta, no que couber.
 Art. 12 – O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contadas de sua vigência.
 Parágrafo Único - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
obedecidos os dispositivos desta lei e de sua regulamentação, caberá expedir o
regulamento interno da praia. 
 Art. 13 – A permissão ou concessão de uso da Praia Pública
Municipal, do Parque Ecológico Francisco de Assis Resende da Praça José
Domingos Dias, através de contratos, terão o prazo de duração limitado ao
término do mandato do respectivo administrador.
 Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no
 832 de
1998 e os dispositivos da Lei 940 de 2001 que com ela conflitem de forma
expressa.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO