norma nº 811/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 811/97
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.”
O Povo do Município de Lagoa da Prata - MG, por seus representantes aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
de 1998 em R$15.793.840,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e 
quarenta reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
§ l - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 10.000.000,00
RECEITAS CORRENTES 8.918.000,00
RECEITA TRIBUTARIA 1.071.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 115.500,00
RECEITA INDUSTRIAL 90.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 48.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.335.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 258.000.00
RECEITAS DE CAPITAL 1.082.000,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 560.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 20.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.793.840,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.078.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 150000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
50.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
SAAE
3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 15.793.840,00
§ 2 - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferências 
Intragovernamentais:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA TRANSF. ADM. INDIRETA
01 -LEGISLATIVA 372.300,00 372.300,00 372.300.00
02 - JUDICIARIA 30.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E 1.841.500,00
04 - AGRICULTURA 366.000,00
05 - COMUNICAÇÕES 7.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. 40.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 20.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 2.521.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 280.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 1.344.000,00
11 - INDUSTRIA, COMERCIO E 245.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 990.500,00 922.000,00 7.215.840,00
14 - TRABALHO 106.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.300.000,00 700.000.00 200.000,00
16 -TRANSPORTE 359.500,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 177.200,00
TOTAL 10.000.000,00 1.994.300,00 7.788.140.00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.793.840.00
§ 3- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentarias, deduzidas as 
transferências Intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.005.700.00
01 - PREFEITURA MUNICIPAL 7.828.500.00
01 - GABINETE DO PREFEITO 223.000,00
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 72.000,00
03 - PROCURADORIA MUNICIPAL 122.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.127.500.00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 644.000.00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.148.000.00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 78.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 34.000.00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 517.000.00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 131.000.00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 77.500.00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 2.554.500.00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 177.200.00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.788.140.00
CAMARÁ MUNICIPAL 372.300.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.000.000.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 750.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 150.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 3.515.840.00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.793.840,00
Art. 2° - Durante a execução orçamentaria, ficam o Executivo, o Legislativo Municipal
e o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares aos seus respectivos orçamentos até o limite
de 20% (vinte por cento), das despesas autorizadas nesta lei para reforço das dotações que se
tomarem insuficientes, podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura dos Créditos
Suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações; o Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do Exercício anterior, o produto das Operações de Crédito autorizadas em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes do Excesso de
Arrecadação, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarão como recursos para abertura de
Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias dotações, na forma
do art. 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64; podendo ainda utilizar como recursos o
Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito,
até o limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração