| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 78 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 812/97 "FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no transcorrer do exercício financeiro de 1998, na forma seguinte: 3.2.l.4 - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 01 - Fundo Municipal de Saúde...............................................................922.000,00 02 - Fundo Municipal de Assistência Social............................................600.000,00 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente............100.000,00 Sub-total..........................................................................................622.000,00 3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 01 - À EMATER ........................................................................................15.000,00 02 - À AMASF ...........................................................................................20.000,00 sub-total .............................................................................................35.000,00 TOTAL......................................................................................... 1.657.000,00 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 1998. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária Municipal de Administração