norma nº 813/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 813/97
“APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA PARA O QUADRIÊNIO 1998/2001.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Lagoa da Prata, para o
quadriênio 1998/2001, elaborado na fornia da legislação vigente, estabelecendo os objetivos e metas
da Administração Municipal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2° - Integra a presente lei os anexos dos Planos Plurianuais das Ações do
Governo e do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - Os investimentos discriminados, cuja realização fica autorizada por esta lei,
são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.
Art. 4° - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais, do período, serão
ajustadas as importâncias consignadas. aos projetos, podendo em consequência da elaboração da
Receita, ser criados novos, suprimidos e ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes ao período 1998/2001, estimadas a
preços de 1997, serão corrigidas por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes
àqueles exercícios.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1998, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE 
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária Municipal de Administração