norma nº 745/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 745/97
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural, com área 
de 34,25ha (trinta e quatro hectares e vinte e cinco ares), de propriedade da Sra. Joanice Nuria Silva 
Pereira Costa, situado na Fazenda Capão Vermelho, neste município, pelo valor de R$ 65.000,00 
(Sessenta e cinco mil reais), confrontando com a Empresa Rural Baiuru S/A, rodovia Lagoa da 
Prata/Santo António do Monte e outros.
Parágrafo Único - O valor constante deste artigo será pago da seguinte forma: R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vista e 04(quatro) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00(dez
mil reais).
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado, a putorgar escritura de doação do 
imóvel mencionado no artigo anterior à firma DISTRIBUIDORA IMBRASIL COMÉRCIO E 
TRANSPORTE LTDA., inscrita no CGC sob o n° 38499604/0001-05, para instalação de indústria de 
fogos de artifício.
Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo retornará, automaticamente, ao 
patrimônio municipal, se a empresa, no prazo de 2(dois) anos da data da escritura, não der início à 
construção.
Art. 3° - Para cobrir as despesas oriundas desta lei fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante
de R$ 60,000,00 (Sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
01.04.01-03070211,001-4.2.1.0........................................ 60.000,00
Art. 4° - Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
01.12.02-105857S1 018-4 110............................................ 60.000,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Março de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração