| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1946 |
| Date | 1946-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS COMO CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 804 |
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