norma nº 814/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 814/97
“Autoriza o Executivo Municipal a nuclear as
escolas rurais e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a nuclear as seguintes escolas 
rurais:
I - Escola Municipal "Marechal Floriano", localizada na fazenda Vargem;
II - Escola Municipal "Dona Maria Raimunda", localizada na fazenda Mirandas;
III - Escola Municipal "Presidente Olegário", localizada na fazenda Jacaré;
IV - Escola Municipal "Pedro Miranda", localizada na fazenda Sobrado;
V - Escola Municipal "Rui Barbosa", localizada na fazenda Fundão;
VI - Escola Municipal "Ângelo Perillo", localizada em Martins Guimarães;
VII - Escola Municipal "Capão Vermelho", localizada em Capão Vermelho.
Art. 2º - As escolas "Ângelo Perillo" e "Capão Vermelho" somente serão 
nucleadas após municipalizadas.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração