| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1998 |
| Date | 1998-01-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A EMPRESA LIFE INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.”. |
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LEI Nº 817/97 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A EMPRESA LIFE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso do prédio de sua propriedade , situado à Rua São Francisco, nº 1300, Bairro Américo Silva, nesta cidade, com a empresa Life Indústria Farmacêutica Ltda. Art. 2º - No imóvel referido no artigo anterior será implantada uma indústria de produtos farmacêuticos pela empresa Life Indústria Farmacêutica Ltda. Art. 3º - A presente Cessão de Uso será por 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período por interesse das partes e termo aditivo. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Janeiro de 1998. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária de Administração