| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA -FEAP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 858 |
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