norma nº 818/1998

LEI Nº 818/98
“Altera o art. 3o
 e o inciso II do § 1o
 do 
art. 22 da Lei no
 203/84 e contém outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica alterado o art. 3o
 da Lei no
 203/84, de 21/11/84, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3o
 - Considera-se desmembramento a subdivisão de 
gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,
desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”
Art. 2o
 - Fica alterado o inciso II do § 1o
 do art. 22 da Lei no
 203/84, 
de 21/11/84, que passa a ter a seguinte redação:
“II - obrigações do requerente de executar às suas 
próprias custas a abertura de ruas e logradouros públicos, compreendendo-se a 
destoca, a capina, bem como a execução das seguintes benfeitorias:
a) rede elétrica;
b) rede de água;
c) rede de esgoto;
d) meio-fio em toda área loteada;
e) pavimentação das ruas com calçamento ou asfalto;
f) ramais de água e de esgoto para todos os terrenos.”
Art. 3o
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no
 371/89, de 21/04/89.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 1998.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO