norma nº 819/1998

LEI Nº 819/98
“Autoriza a Contratação de Pessoal
e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de pessoal, observada
a necessidade de excepcional interesse público, sob a forma de contrato
de direito administrativo, para preenchimento temporário dos cargos de
Auxiliar de Saúde, Técnico em Raio-X, Professor, Servente Escolar e
Auxiliar de Serviços Públicos.
§ 1º - A contratação a que se refere este artigo se dará pelo
prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período, mediante termo aditivo.
§ 2º - Nos prazos previstos no parágrafo anterior, deverá ser
realizado concurso público para provimento de cargos vagos do Quadro
da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, dar-se-á
de conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº 753, de 08 de
maio de 1997, exceto os artigos 5º e 7º da referida Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 1998.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração