| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1998 |
| Date | 1998-03-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 88 |
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LEI Nº 820/98 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.06-08421882.031-3.2.2.2.................................................................... 700.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 01.03-02040142.008-3.1.9.1....................................................................15.000,00 01.04-03070211.001-4.2.1.0....................................................................30.000,00 01.04-15824922.019-3.1.1.3....................................................................30.000,00 01.04-15824952.020-3.2.5.1.................................................................... 1.000,00 01.06-08421881.002-4.2.1.0....................................................................90.000,00 01.06-08442392.034-3.2.5.4....................................................................30.000,00 01.06-08472391.003-4.1.2.0....................................................................20.000,00 01.06.08482462.038-3.1.1.1.................................................................... 4.000,00 01.06-08482462.038-3.1.3.1.................................................................... 4.000,00 01.06-08482462.038-3.1.3.2.................................................................... 9.000,00 01.06-08482472.041.3.1.1.1.................................................................... 9.000,00 01.06-08482472.041-3.1.2.0....................................................................19.000,00 01.06-08482472.041-3.1.3.1....................................................................19.000,00 01.06-08482472.041-3.1.3.2..................................................................... 9.000,00 01.06-08482472.041-4.1.2.0.................................................................... 4.000,00 01.09-04140802.049-3.1.2.0.................................................................... 20.000,00 01.09-04151122.050-3.1.3.2....................................................................20.000,00 01.09-04171042.054-3.1.2.0.................................................................... 9.000,00 01.09-04171042.054-3.1.3.2.................................................................... 9.000,00 01.09-07391832.056-3.2.3.3.................................................................... 10.000,00 01.09-11623462.058-3.1.3.2....................................................................20.000,00 01.09.11623462.059-3.1.2.0.................................................................... 5.000,00 01.09-11623462.059-3.1.3.2.................................................................... 15.000,00 01.12-04140801.006-4.1.1.0....................................................................15.000,00 01.12-08411851.008-4.1.1.0....................................................................10.000,00 01.12-08411852.068-4.1.1.0....................................................................10.000,00 01.12-08411901.009-4.1.1.0....................................................................30.000,00 01.12-08421881.010-4.1.1.0....................................................................35.000,00 01.12-08421881.011-4.1.1.0.................................................................... 8.000,00 01.12-08421882.070-4.1.1.0.................................................................... 20.000,00 01.12-08431971.012-4.1.1.0.................................................................... 8.000,00 01.12-08462242.071-4.1.1.0.................................................................... 20.000,00 01.12-08462281.013-4.1.1.0.................................................................... 8.000,00 01.12-08462282.072-4.1.1.0.................................................................... 5.000,00 01.12.09512691.015-4.1.1.0.................................................................... 30.000,00 01.12-10603252.076-4.1.2.0....................................................................30.000,00 01.12-11653461.020-4.1.1.0....................................................................50.000,00 01.12-16885341.024-4.1.1.0....................................................................10.000,00 01.12-16885342.081-4.1.1.0.................................................................... 10.000,00 TOTAL.................................................................................................. 700.000,00 Art. 3º - Se o Crédito Especial mencionado no artigo 1º não for suficiente para a execução no corrente exercício, fica o Executivo Municipal, desde já, autorizado a suplementar o valor que for necessário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06/01/98. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária de Administração