norma nº 821/1998

LEI Nº 821/98
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte lei e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, a receber através de conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente a Feira do Amor, independentemente de cobrança pelo
Serviço prestado.
§ 1º - A cobrança dessas doações serão realizadas mediante
autorização por escrito do usuário ao SAAE, constando o valor a ser doado, que
deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança das tarifas de água e esgoto,
em ítem específico.
§ 2º - As doações serão recebidas por tempo indeterminado,
podendo ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito
do usuário do SAAE.
§ 3º - As importâncias recebidas até o dia 30 serão repassadas
até o dia 10 do mês subsequente. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1998; 61º ano de
emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração