| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1972 |
| Date | 1972-11-30 |
| Ementa | "AUTORIZA DESPESA PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 891 |
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