norma nº 746/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 746/97
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 12 
(doze) lotes de terrenos urbanos no Bairro Gomes, destinados à construção de moradias, sendo, 07 
(sete) lotes medindo 200 m² (duzentos metros quadrados), 01 (um) medindo 231 m² (duzentos e trinta 
e um metros quadrados), 01 (um) medindo 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), 01 (um) 
medindo 282 m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados), 01 (um) medindo 318 m² (trezentos e 
dezoito metros quadrados) e 01 (um) medindo 354 m² (trezentos e cinqüenta e quatro metros 
quadrados).
Art. 2° - As pessoas beneficiadas com a doação, deverão preencher os requisitos 
previstos nos incisos I, II, III do parágrafo 4°, do artigo 105 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° - Os donatários deverão concluir a obra, no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado, inclusive as benfeitorias, ao Patrimônio Público 
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao 
donatário.
Art. 4° - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo.
Art. 5° - O donatário ou seus sucessores não poderão sem prévia autorização do 
Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10 
(dez ) anos, a contar da data da escritura.
Art. 6 ° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 Abril de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária de Administração