norma nº 822/1998

LEI Nº 822/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
– Escola Helena Aparecida.
Art. 2º - O Convênio terá como objeto a cessão de servidores
municipais para execução de atividades da entidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1998; 61º ano de
emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração