norma nº 823/1998

LEI Nº 823/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR TERRENOS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os
lotes de nos 03,04,10,11,12,13 e 14, da quadra 17, de propriedade do Sr. José
Tavares de Rezende, portador do CPF nº 010.923.676-91, pelos lotes de nos 05, 06,
09,13,14 e 15 da quadra 10, de propriedade da municipalidade.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o
lote de terreno de nº 07, da quadra nº 17, com área de 360 m² (trezentos e sessenta
metros quadrados) situado à Rua Juca Mantiba, no bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade do Sr. Geraldo Ribeiro de Resende, pelo valor de até R$
1.700,00 (hum mil e setecentos reis).
Art. 3º - Os lotes de terrenos permutados ou adquiridos, na
forma dos artigos anteriores, destinam-se à preservação da nascente da lagoa da
praia pública municipal, considerados área de preservação ambiental e declarados
de utilidade pública pelo Decreto nº 003, de 26/01/95.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração