norma nº 824/1998

LEI Nº 824/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO
BAR DA PRAIA E DO QUIOSQUE 01 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na
modalidade concorrência pública, para exploração do Bar da Praia, localizado na
Rua Dr. Rômulo Amorim, nº 05 e do Quiosque nº 01 da Praia, localizado na Rua
Dr. Rômulo Amorim, s/n, por empresa privada, através de Contrato de Concessão
de Uso de Serviços de Bem Público.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Março de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração