norma nº 825/1998

LEI Nº 825/98
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS A
SERVIDORES”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas aos servidores
do Município de Lagoa da Prata, quando em viagens nos casos previstos
nesta lei.
Art. 2º - Diárias são indenizações destinadas a atender as
despesas de alimentação, hospedagem e de transporte devidas ao servidor
que se deslocar do Município, eventualmente e a serviço da Administração. 
Art. 3º - Os valores das diárias, a título de indenização de
despesas com alimentação, hospedagem e transporte para o servidor em
deslocamento no país, são os das tabelas constantes dos anexos I e II desta lei.
Art. 4º - É competente para autorizar concessão de diárias o Prefeito
Municipal.
§ 1º - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se
como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da
partida e da chegada no Município.
§ 2º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação,
hospedagem e transporte.
§ 3º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de
dia superior a 12 (doze) horas e exigir a pousada do servidor fora do Município.
§ 4º - Ocorrendo o afastamento por mais de 04 (quatro) horas e até 12
(doze) horas ou mais de 12 (doze) horas sem a necessidade de pousada do
servidor fora do Município, serão devidas apenas as parcelas de diária relativas a
alimentação e transporte.
§ 5º - Ocorrendo o afastamento por até 04 (quatro) horas, será devida
somente a parcela de diária relativa ao transporte.
§ 6º - No caso do § 5º se o período de afastamento compreender o
horário de 11:00 às 13:00 horas, fará jus o servidor, além da parcela relativa a
transporte, a parcela relativa a alimentação.
§ 7º - A parcela referente a transporte, se destina a indenizar,
exclusivamente, o gasto com deslocamento de Município ao local da missão e
retorno.
§ 8º - A parcela referente ao transporte só será devida se o
deslocamento não for feito em veículo da Administração.
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes situações:
I – quando o deslocamento do servidor durar menos de 04 (quatro)
horas e o transporte for feito em veículo do Município.
II – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a
permanência do servidor fora do Município nesses dias se der no interesse do
serviço, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal
Art. 6º - O servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo
aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez ) diárias.
Parágrafo Único - O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até
20 ( vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da
atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o Prefeito Municipal
reconhecer a necessidade da medida.
Art. 7º - O Servidor que se afastar do Município, na condição de
Assessor de Secretário ou outro servidor de hierarquia superior, fará jus a
diária no mesmo valor atribuído ao assessorado, para assegurar-lhe
hospedagem, alimentação e transporte do mesmo padrão.
Art. 8º - O Servidor que se deslocar para fora do Estado de
Minas Gerais, poderá a critério do Prefeito Municipal, ter elevado em até 75
% (setenta e cinco por cento) os valores relativos a alimentação e
hospedagem.
Parágrafo Único – A definição da porcentagem deverá ser feita
em despacho fundamentado que levará em conta a distância, os motivos da
viagem, as características do local de destino e os demais fatores inerentes a
viagem.
Art. 9º - Em todos os casos de deslocamento para viagem
previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem,
conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao
retorno ao Município, restituindo os valores relativos às diárias recebidas em
excesso.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo
sujeita o servidor a desconto integral em folha dos valores de diárias
recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 10 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte.
 Art. 11 – A concessão e o pagamento de diária condicionam-se
a existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma
da lei, receber diária indevidamente.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições com contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Março de 1998; 61º ano
de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração 
 
ANEXO I
DIÁRIA DE TRANSPORTE
Em veículo próprio 1/400 (um quatrocentos avos) da UPFLP por Km
Em transporte coletivo  o valor do comprovante (passagem).
Em taxi (para deslocamentos)  o valor do comprovante.
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR
Secretário
e 
Procurador
PA 1/45 do vencimento bruto
PH 1/30 do vencimento bruto
Chefes de Setor
e 
Assessores
PA 1/40 do vencimento bruto
PH 1/25 do vencimento bruto
Demais 
 
Servidores
PA 15 % da UPFLP
PH 35 % da UPFLP
PA - Parcela de Alimentação
PH – Parcela de Hospedagem