norma nº 826/1998

LEI Nº 826/98
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 455/91, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 455/91, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS em caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito
municipal.”
Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
II – Das entidades prestadoras de serviços públicos e
privados:
a) 01 representante da Clínica Nossa Senhora de
Guadalupe;
b) 01 representante do Hospital Tancredo Neves.
III – Dos trabalhadores do SUS
a) 01 representante de nível superior;
b) 02 representantes de nível médio;
c) 01 representante de nível elementar;
d) 01 representante dos trabalhadores dos prestadores
privados.
IV – Dos Usuários
a) 01 representante dos portadores de deficiência física e
patológica;
b) 01 representante do Sindicato dos Proprietários Rurais;
c) 01 representante das entidades beneficentes;
d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 04 representantes de Associações Comunitárias;
f) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores da
Indústria do Açúcar Laticínios e Produtos Derivados de
Lagoa da Prata.
§ 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º - O número de representantes de que trata o inciso IV do
presente artigo não será inferior a 50 % (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.”
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades a
que se acharem vinculados os membros que representam.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal.
§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde será o Presidente do CMS
pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua posse.
§ 3º - Terminado o mandato do Secretário Municipal de Saúde, os
membros do CMS elegerão, anualmente, por processo de escolha direta e secreta
entre seus pares, seu novo Presidente.
§ 4º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência
do CMS será assumida pelo seu suplente.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a lei nº 628 de 28/12/93.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Março de 1998.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração