| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1975 |
| Date | 1975-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÉNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PUBLICA (FSESP)' E COM O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, PARA RECEBIMENTO DE VERBAS E REALIZAÇÕES DE OBRAS". |
| native_id | 941 |
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