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norma nº 2/1975

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1975
Date 1975-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E CONTÊM O PERDÃO DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS".
native_id942

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