| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI Nº603, DE 10 DE ABRIL DE 1975 E QUE PASSA A SER PARÁGRAFO 1º, ACRESCENTA UM PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO ARTIGO E MAIS UM ARTIGO NA REFERIDA LEI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 944 |
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