norma nº 995/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 995/2001
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPOAL DE SAÚDE DE
LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa
da Prata, órgão permanente, deliberativo e colegiado das ações integradas de
Saúde a serem exercidas através do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I. definir as prioridades de Saúde;
II. estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III. atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde;
IV. propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e
o destino dos recursos;
V. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI. definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
SUS;
VII. definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e entidades privadas
de saúde, no que tange à prestação de serviços de
saúde;
VIII. apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
IX. estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde pública e
privados, no âmbito do SUS;
X. elaborar seu Regimento Interno;
XI. outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS será
composto de membros efetivos e suplentes, com a seguinte representação:
I. DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
c) um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras.
II. DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OU PRIVADOS:
a) um representante da Clínica Nossa Senhora de
Guadalupe;
b) um representante do Hospital São Carlos.
III. DOS TRABALHADORES DO SUS:
a) dois representantes dos trabalhadores do SUS.
IV. DOS USUÁRIOS:
a) dois representantes das associações dos
moradores de bairros de Lagoa da Prata;
b) um representante do sindicato dos trabalhadores
rurais de Lagoa da Prata;
c) um representante do sindicato dos trabalhadores da
indústria do açúcar, laticínios e produtos derivados
de Lagoa da Prata;
d) um representante da associação dos portadores de
deficiência física e patológica de Lagoa da Prata;
e) um representante de entidades beneficentes de
Lagoa da Prata;
f) um representante da Pastoral da Criança de Lagoa
da Prata;
g) um representante das entidades de defesa do
consumidor de Lagoa da Prata.
§ 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
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§ 2º - Será considerada como existente, para fins de
participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§ 3º - O número de representantes de que trata o inciso IV do
presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do
CMS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal
de Saúde serão eleitos dentre os Conselheiros por voto direto ou secreto.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no
que se refere a seus membros:
I. o exercício da função de Conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço público
relevante;
II. será dispensado o membro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou
a seis intercaladas no período de um ano;
III. os membros do CMS poderão ser substituído mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I. o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II. o Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros;
III. para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do CMS
que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV. cada membro do CMS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V. as decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções;
VI. o mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por mais um mandato a critério das
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respectivas representações, não podendo coincidir
com eleições do Governo Estadual ou Municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as
entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição
de membros;
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMS em
assuntos específicos;
III. poderão ser criadas comissões internas, constituídas
por entidades-membro do CMS e outras instituições,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão Ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 10 – O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta dias) após a promulgação desta lei.
Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs
455/91, 628/93 e 826/98.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Novembro de
2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO