| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES, AS FUNDAÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1393/2006 “Estabelece Normas pelas Quais São as Sociedades Civis, as Associações, as Fundações e as Organizações Não Governamentais (ONGS), Reconhecidas de Utilidade Pública.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As Sociedades Civis, Associações, Fundações e Organizações Não Governamentais (Ongs), constituídas ou em funcionamento no Município com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos: I – ter personalidade jurídica, comprovada por: a) Estatuto; b) Ata de Fundação; c) Ata de Eleição da Diretoria, de mandato em vigência; d) Cadastro no Ministério da Fazenda, por meio do Cartão do CNPJ; II – estar em regular funcionamento há pelo menos 06(seis) meses; III – não remunerar pela ocupação dos cargos de sua direção; IV – ter sua diretoria composta por pessoas idôneas. § 1º A documentação comprobatória citada nas alíneas “a” e “c” do inciso I, devem ter registro junto ao Serviço de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Lagoa da Prata, em livro próprio. § 2º A comprovação das exigências citadas nos incisos II a IV, darse-á por Atestado de Funcionamento emitido por Presidente de Conselho Municipal da área de atuação da entidade, ou de Secretário Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal, Promotor de Justiça ou Juiz de Direito. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 422/90, 434/90, 1012/2002 e 1384/2006. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL