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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1393/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2006
Date 2006-06-20
Ementa“ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES, AS FUNDAÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1393/2006
“Estabelece Normas pelas Quais São as
Sociedades Civis, as Associações, as
Fundações e as Organizações Não
Governamentais (ONGS), Reconhecidas de
Utilidade Pública.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º As Sociedades Civis, Associações, Fundações e
Organizações Não Governamentais (Ongs), constituídas ou em funcionamento no
Município com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à coletividade
podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I – ter personalidade jurídica, comprovada por:
 a) Estatuto;
 b) Ata de Fundação;
 c) Ata de Eleição da Diretoria, de mandato em vigência;
 d) Cadastro no Ministério da Fazenda, por meio do Cartão do
CNPJ;
II – estar em regular funcionamento há pelo menos 06(seis) meses;
III – não remunerar pela ocupação dos cargos de sua direção;
IV – ter sua diretoria composta por pessoas idôneas.
§ 1º A documentação comprobatória citada nas alíneas “a” e “c” do
inciso I, devem ter registro junto ao Serviço de Registro das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Lagoa da Prata, em livro próprio.
§ 2º A comprovação das exigências citadas nos incisos II a IV, dar￾se-á por Atestado de Funcionamento emitido por Presidente de Conselho
Municipal da área de atuação da entidade, ou de Secretário Municipal, Presidente
da Câmara Municipal, Prefeito Municipal, Promotor de Justiça ou Juiz de Direito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 422/90, 434/90, 1012/2002 e 1384/2006.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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