| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 15% NO ISSQN E NA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2006” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1394/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 15% no ISSQN e na Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, exercício 2006” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado à conceder redução de 15% (quinze por cento) para os contribuintes dos seguintes tributos: a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Incidência Anual, exercício de 2006; b) Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, exercício de 2006. § 1º Este desconto é transitório e será concedido somente aos contribuintes que efetuarem o pagamento até a data de 10 de setembro de 2006, não sendo aplicado para os contribuintes cujos serviços são tributados mensalmente e nem para os contribuintes que optarem pelo parcelamento. § 2º Os contribuintes dos tributos supra citados também poderão optar pelo parcelamento dos respectivos créditos tributários. § 3º Feita a opção pelo parcelamento, o pagamento deverá ser efetuado em 3 (três) parcelas mensais iguais, com vencimento nos dias 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de novembro de 2006. Art. 2º O ato administrativo da redução autorizada por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA