| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 957 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1400/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Contribuições para Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições no montante de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) às seguintes entidades: Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.398.288/0001-57, e Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22. Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.04-13.392.0019.0.031 – Manut. Convênio Irm..S. Domingos G. e N.Sra. Rosário 3350 41 – Contribuição................................................. 1.845,00 02.07.04-13.392.0019.0.032 – Manut. Convênio Assoc. Devotos N. Sra. Rosário 3350 41 – Contribuição............................................... 2.255,00 TOTAL.......................................................................... 4.100,00 Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 02.02.03-04.122.0001.4.018-3390 39............................................................... 2.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39............................................................... 1.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.084-3390.36............................................................... 1.100,00 TOTAL..................................................................................... 4.100,00 Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será celebrado convênio entre o Município e as entidades beneficiadas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA