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norma nº 1400/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 2006
Date 2006-07-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE MENCIONA.”
native_id957

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1400/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar
Contribuições para Entidades Que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições no
montante de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) às seguintes entidades: Irmandade
São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº
20.398.288/0001-57, e Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do
Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22.
Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais)
com as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.04-13.392.0019.0.031 – Manut. Convênio Irm..S. Domingos G. e N.Sra. Rosário
 3350 41 – Contribuição................................................. 1.845,00
02.07.04-13.392.0019.0.032 – Manut. Convênio Assoc. Devotos N. Sra. Rosário
 3350 41 – Contribuição............................................... 2.255,00
 TOTAL.......................................................................... 4.100,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações constantes do
orçamento vigente:
02.02.03-04.122.0001.4.018-3390 39............................................................... 2.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39............................................................... 1.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.084-3390.36............................................................... 1.100,00
 TOTAL..................................................................................... 4.100,00
Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º, será
celebrado convênio entre o Município e as entidades beneficiadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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