norma nº 827/1998

LEI Nº 827/98
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI
289/87”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei 289/87, de 17 de novembro de
1987, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Lagoa da
Prata, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuição de zelar pela
preservação do Patrimônio Histórico e Artístico do Município.
Art. 3º - A Prefeitura terá um livro de Tombo, para inscrição dos
bens a que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será homologado pela Conselho
Deliberativo Municipal”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Março de 1998.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
Secretária de Administração