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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1403/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2006
Date 2006-07-11
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAIXA ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA BELARMINA”.
native_id960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1403/2006 
“Declara de Utilidade Pública o Caixa
Escolar Centro Municipal de Educação
Infantil Maria Belarmina”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Caixa Escolar Centro
Municipal de Educação Infantil Maria Belarmina, inscrito no CNPJ n.º
07.740.131/0001-54, com sede à Rua Tenente Marcílio, n.º 116, Conjunto
Habitacional Chico Resende, Bairro Marília, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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