| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAIXA ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA BELARMINA”. |
| native_id | 960 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1403/2006 “Declara de Utilidade Pública o Caixa Escolar Centro Municipal de Educação Infantil Maria Belarmina”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Caixa Escolar Centro Municipal de Educação Infantil Maria Belarmina, inscrito no CNPJ n.º 07.740.131/0001-54, com sede à Rua Tenente Marcílio, n.º 116, Conjunto Habitacional Chico Resende, Bairro Marília, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal